Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P3095 |  |
PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CP82 ARTIGO 48.
L 29/99 DE 1999/05/12 ARTIGO 4 ARTIGO 6.
ACÓRDÃO STJ PROC150/00 DE 2000/05/17.
ACÓRDÃO STJ PROC48715 DE 1996/01/10.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042851 | ||
| Relator: | LOURENÇO MARTINS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200112120030953 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | 1 V CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 336/97 | ||
| Data: | 05/17/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO ARTIGO 50 N1. CP82 ARTIGO 48. L 29/99 DE 1999/05/12 ARTIGO 4 ARTIGO 6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC321/97 DE 1997/10/29. ACÓRDÃO STJ PROC150/00 DE 2000/05/17. ACÓRDÃO STJ PROC48715 DE 1996/01/10. | ||
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| Sumário : | O legislador, ao fixar, como pressuposto da suspensão da pena, que a medida desta não seja superior a 3 anos, tem em vista, apenas, a pena originariamente aplicada e não a subsistente após a aplicação de perdão decretado por lei de clemência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |