Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026350 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199411300864921 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 21408/93 | ||
| Data: | 04/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A presunção estabelecida no artigo 7 do Código de Registo Predial é uma presunção juris tantum, ilidível por prova em contrário. II - Impugnando-se desconhecer que a propriedade foi adquirida por compra e venda, o simples registo não é suficiente para se avaliar se ocorreu ou não a caducidade do exercício do direito de preferência. | ||