Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038889 |  |
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
ADMISSIBILIDADE
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017937 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | AMNISTIA RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705200388893 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ao despacho que, em processo correccional, julgue extinto o procedimento criminal por amnistia, há recurso até ao supremo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal. | ||
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