Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00006028 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | CONFISSÃO DEPOIMENTO DE PARTE PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO DIREITOS INDISPONIVEIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012120026454 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 197/89 | ||
| Data: | 01/03/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em processos por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, em que se pretende fazer valer direito a uma pensão ou indemnização, sendo esses direitos indispensaveis e mesmo irrenunciaveis, o depoimento de parte não pode recair sobre factos relativos a esses direitos. II - A confissão assim obtida seria ineficaz, por falta de legitimidade de parte em dispor de direito a que os factos se referem. | ||
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