Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067556
Nº Convencional:	JSTJ00001572
Relator:	RODRIGUES BASTOS
Descritores:	OBRIGAÇÃO PECUNIARIA MORA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO CUSTAS RESPONSABILIDADE
Nº do Documento:	SJ19800124067556X
Data do Acordão:	01/24/1980
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N293 ANO1980 PAG333
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	CIT FRAGALI COMODATO MUTUO IN COMENT DE SCIALOGA E BRANCA PAG360. VAZ SERRA BMJ N46 PAG5. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VII PAG35.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Se o devedor não puder pagar a divida em virtude de todos os seus bens terem sido congelados por ordem do Conselho da Revolução, verifica-se impossibilidade temporaria do cumprimento da obrigação. II - Tal impossibilidade e absoluta dado que o devedor estava a data do vencimento da obrigação pecuniaria impedido de movimentar quaisquer fundos e objectiva, porque, em consequencia do referido "congelamento", ninguem podia efectuar validamente, por ele, a referida prestação. III - Tendo-se provado que o devedor não contribuiu para o acto que lhe impossibilitou o cumprimento não responde pela mora, nos termos dos artigos 790 e 792, n. 1, do Codigo Civil. IV - Dado que o autor veio a juizo pedir o pagamento da divida, quando sabia que a mesma não era exigivel enquanto não cessasse a referida impossibilidade, a ele incumbe o pagamento das custas, face ao preceituado no artigo 662 do Codigo de Processo Civil.