Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A233
Nº Convencional: JSTJ00039603
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: DECISÃO JUDICIAL
DEVER DE OBEDIÊNCIA
TRIBUNAL SUPERIOR
Nº do Documento: SJ199804230002331
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1106/94
Data: 10/28/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 3 N2 ARTIGO 156 N1.
CPC95 ARTIGO 264 ARTIGO 712.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1992/06/25 IN BMJ N418 PAG726.
Sumário : Os juízes e os tribunais judiciais têm o dever de acatar as decisões proferidas em vias de recurso pelos tribunais superiores sob pena de nulidade insuprível.
Decisão Texto Integral: