Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088190 |  |
INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
VONTADE DO TESTADOR
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027817 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO VONTADE DO TESTADOR MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601230881901 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 164/95 | ||
| Data: | 05/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo Tribunal de Justiça, por estar em causa, pura e simplesmente, matéria de facto, não pode conhecer da decisão da Relação que mandou prosseguir o processo de inventário por não se poder indagar a vontade do testador expressa no testamento. | ||
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