Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042448
Nº Convencional: JSTJ00014061
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
LEGITIMA DEFESA
Nº do Documento: SJ199202050424483
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1634/91
Data: 09/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Se, de acordo com a materia de facto provada e definitivamente fixada, o arguido se constitui autor de dois crimes do artigo 144, n. 1, do Codigo Penal, sem que tenha sido feita prova alguma da legitima defesa pretendida, deve ser negado provimento ao recurso.