Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010299 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISORIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198806080395553 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não e de alterar a medida de coacção de prisão preventiva imposta ao acusado no despacho de pronuncia, se, entretanto, não surgirem circunstancias novas e diferentes das ali invocadas que aconselhem a concessão da medida de liberdade provisoria. II - Sobretudo, se não esta suficientemente provada a inexistencia do receio de fuga ou de continuação de actividade criminosa. III - As razões relativas ao processo (recursos do despacho de pronuncia, impossibilidade de agendamento breve para julgamento) não teem dignidade legal para servirem de fundamento a uma decisão com possiveis efeitos graves. | ||
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