Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029538 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | PERDÃO DE PENA PENAS PARCELARES PENA UNITÁRIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199602210488493 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Ainda que um arguido beneficie do perdão concedido pela Lei 15/94 de 11 de Maio, nunca podia este ser aplicado sobre a sua pena única, pois uma das penas parcelares não podia ser abrangida por aquela Lei, por o crime respectivo ser posterior à entrada em vigor da Lei 15/94. | ||