Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048849
Nº Convencional: JSTJ00029538
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: PERDÃO DE PENA
PENAS PARCELARES
PENA UNITÁRIA
Nº do Documento: SJ199602210488493
Data do Acordão: 02/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Ainda que um arguido beneficie do perdão concedido pela
Lei 15/94 de 11 de Maio, nunca podia este ser aplicado sobre a sua pena única, pois uma das penas parcelares não podia ser abrangida por aquela Lei, por o crime respectivo ser posterior à entrada em vigor da Lei 15/94.