Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000235 |  |
RECURSO DE APELAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DIR PROC TRAB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024896 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RECURSO DE APELAÇÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198110230002354 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo civil laboral, o prazo de interposição do recurso de apelação do despacho saneador que julgou do mérito, pondo termo ao processo, é o de quinze dias fixado no n. 2 do artigo 76 do Código de Processo do Trabalho (de 1979), e não o de oito dias referido no n. 2 do artigo 60 do mesmo Código. | ||
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