Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015950 | ||
| Relator: | MAXIMO GUIMARÃES | ||
| Descritores: | RECURSO AMBITO DO RECURSO RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO RECONSTITUIÇÃO NATURAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206170819712 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 180 | ||
| Data: | 09/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o condenado na reconstituição natural do dano causado, não pediu, ainda que subsidiariamente, na contestação, a substituição por indemnização fixada em dinheiro e não alegou oportunamente os factos de que a lei (artigo 566 n. 1 do Codigo Civil) a torna dependente, não a podera obter depois. II - Assim, se essa substituição se vier pedir no recurso de revista e das respectivas conclusões da alegação não constar qualquer outro fundamento, não pode, a mesma, deixar de ser negada. | ||
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