Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041765
Nº Convencional: JSTJ00012983
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA
TIPICIDADE
PROCESSO DE INVENTARIO
ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM
TORNAS
Nº do Documento: SJ199110310417653
Data do Acordão: 10/31/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 287/90
Data: 11/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional:
Sumário : Não comete o crime de abuso de confiança o interessado a quem, na partilha, foram adjudicadas as verbas (depositos bancarios) relacionadas e que delas dispõe, sem proceder ao deposito das tornas que eram devidas, dada a natureza meramente civil da divida de tornas.