Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 035703 |  |
PRESSUPOSTOS
II - Essa condição não se verifica se um acordão foi proferido em processo correccional e, como tal, era susceptivel de recurso (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008552 | ||
| Relator: | AZEVEDO FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198002130357033 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N294 ANO1980 PAG219 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O recurso extraordinario de revisão para o Tribunal Pleno, previsto no artigo 669 do Codigo de Processo Penal, so e admissivel quando não seja possivel interpor recurso ordinario de ambos os acordãos - o recorrido extraordinariamente e o dito em oposição. II - Essa condição não se verifica se um acordão foi proferido em processo correccional e, como tal, era susceptivel de recurso (artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal). | ||
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