Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086808 |  |
AVALIAÇÃO
INSPECÇÃO JUDICIAL
PODER DISCRICIONÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028049 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO AVALIAÇÃO INSPECÇÃO JUDICIAL PODER DISCRICIONÁRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199506290868082 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 544 | ||
| Data: | 09/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | O poder concedido ao juiz para, em processo de inventário, aquando da avaliação de bens doados, proceder a inspecção judicial, é, conforme resulta do artigo 569 n. 2, aplicável por via do artigo 1369 n. 4, do C.P.C. de 1967, um poder discricionário. | ||
| |