Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039319 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19980506002551 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5493/91 | ||
| Data: | 11/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 26 A ARTIGO 28 ARTIGO 29 ARTIGO 84 N3 N4 ARTIGO 690 N1 ARTIGO 712. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/10/16 IN BMJ N360 PAG534. ACÓRDÃO STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N286 PAG446. ACÓRDÃO STJ DE 1987/01715 IN BMJ N363 PAG452. ACÓRDÃO RC DE 1990/06/26 IN BMJ N398 PAG589. ACÓRDÃO STJ DE 1980/11/06 IN BMJ N301 PAG437. ASSENTO STJ DE 1994/05726 IN DR DE 1994/10/04. | ||
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| Sumário : | I - São as conclusões das alegações do recorrente que delimitam, em princípio, o âmbito do objecto do recurso. II - Pertence ao tribunal da Relação a modificabilidade da matéria de facto com poder vinculativo por não caber ao Supremo reexaminar tal decisão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |