Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041869
Nº Convencional: JSTJ00010926
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PENAL
FUNDAMENTAÇÃO
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199107040418693
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J STO TIRSO
Processo no Tribunal Recurso: 739/90
Data: 12/19/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame da materia de direito.