Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038127
Nº Convencional: JSTJ00026788
Relator: MANSO PRETO
Descritores: FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PECULATO
VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO
CTT
CORRESPONDÊNCIA
VALE DE CORREIO
Nº do Documento: SJ198602130381273
Data do Acordão: 02/13/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para efeitos do Código Penal, os funcionários dos C.T.T., são equiparados a funcionários públicos.
II - O empregado dos C.T.T. que falsifica vales postais, subtrai correspondência e a viola, pratica os crimes de peculato e de violação de segredo de correspondência, dos artigos 424 e 434 do Código Penal.