Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038847
Nº Convencional:	JSTJ00002043
Relator:	ALMEIDA SIMÕES
Descritores:	NULIDADES EFEITO DO RECURSO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REFORMATIVO IN PEJUS
Nº do Documento:	SJ198704080388473
Data do Acordão:	04/08/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N366 ANO1987 PAG450
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A nulidade do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal fica sanada se a omissão tiver sido praticada na instrução e transitar em julgado o despacho de pronuncia. II - O principio da unidade do recurso impõe o conhecimento da causa em relação a todos os agentes da mesma infracção ou de infracções conexas, excepto os reus condenados a revelia, não notificados da decisão. III - Quando o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revista, compete-lhe, tão-somente, aplicar o regime juridico adequado aos factos materiais que foram averiguados pelos tribunais de instancia, sendo-lhe vedado conhecer de materia de facto. IV - A proibição da reformatio in pejus contida no artigo 667 do Codigo de Processo Penal não impede que, em recurso apenas interposto pelos reus, o tribunal superior adite a pena acessoria da expulsão de cidadão estrangeiro e o perdimento a favor do Estado da viatura utilizada no cometimento do crime. V - A atenuação especial da pena, mesmo para menores de 21 anos, so tem lugar quando haja elementos que permitam concluir pela verosimil reinserção social do delinquente.