Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036037 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902110005412 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 892/97 | ||
| Data: | 01/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um dos efeitos do recurso da decisão final é "levar consigo" os agravos que, entretanto tenham ficado retidos. II - Estes agravos só poderão subir ao tribunal "ad quem" se houver um recurso da decisão final, que também suba aquele tribunal. III - O agravo só poderá subir sozinho quando tiver interesse para o agravante independentemente da decisão que pôs termo ao processo, ou seja, quando a decisão objecto do agravo retido não tenha qualquer elo de ligação com a matéria objecto da decisão final. | ||
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