Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001757
Nº Convencional: JSTJ00010416
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CATEGORIA PROFISSIONAL
FIEL DEPOSITARIO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ198712020017576
Data do Acordão: 12/02/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A categoria profissional de um trabalhador, afere-se pelas funções por ele, efectivamente, exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções proprias de cada uma.
II - A categoria profissional define-se, portanto, pelo exercicio de funções e seu enquadramento na categoria profissional que, no respectivo Contrato Colectivo de Trabalho, as considere como sendo as correspondentes a mesma.
III - Para ser atribuida a qualquer trabalhador determinada categoria profissional, não e necessario que execute rigorosamente todas as funções que definem a respectiva categoria profissional, a titulo exemplificativo, no Contrato Colectivo aplicavel, devendo ser classificado naquela categoria que mais se aproxime das funções que, efectivamente, desempenha.