Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P897
Nº Convencional: JSTJ00039866
Relator: DINIS ALVES
Descritores: PERDÃO DE PENA
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento: SJ199911110008973
Data do Acordão: 11/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARCELOS
Processo no Tribunal Recurso: 290/97
Data: 05/17/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 29/99 DE 1999/05/12 ARTIGO 1 N1 N4 ARTIGO 2 N1 A N2 N3.
Sumário : A exclusão do perdão prevista nos ns. 1 e 2 do artigo 2 da Lei n. 29/99, de 12 de Maio, não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo anterior em relação a outros crimes cometidos devendo, para o efeito, proceder-se a adequado cúmulo jurídico.
Decisão Texto Integral: