Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039866 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PERDÃO DE PENA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS | ||
| Nº do Documento: | SJ199911110008973 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 290/97 | ||
| Data: | 05/17/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ARTIGO 1 N1 N4 ARTIGO 2 N1 A N2 N3. | ||
| Sumário : | A exclusão do perdão prevista nos ns. 1 e 2 do artigo 2 da Lei n. 29/99, de 12 de Maio, não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo anterior em relação a outros crimes cometidos devendo, para o efeito, proceder-se a adequado cúmulo jurídico. | ||
| Decisão Texto Integral: |