Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041136
Nº Convencional: JSTJ00009285
Relator: SA PEREIRA
Descritores: ACÇÃO CIVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
RECURSO PENAL
INDEMNIZAÇÃO
TRANSITO EM JULGADO
AMBITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONCORRENCIA DE CULPAS
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199105030411363
Data do Acordão: 05/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 8545/89
Data: 01/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nada impede que possa transitar em julgado a parte decisoria penal e se discuta apenas o aspecto da indemnização;
II - A acção civel penal amolda-se aos tramites do processo penal, não perdendo a sua autonomia, e esta deve afirmar-se sempre que não ponha em causa o interesse publico visado por aquele processo;
III - Transitada, porem, a decisão penal, a autoridade do caso julgado abrange a existencia do facto danoso e a sua qualificação juridica, a forma da infracção, a ilicitude e a culpa;
IV - A fixação da culpa e a do respectivo grau em processo penal faz, pois, caso julgado "erga omnes", não podendo ser revista em recurso que so se ocupa da indemnização.
V - Em materia de acidentes de viação e aplicavel o disposto no n. 1 do artigo 487, do Codigo Civil e não o disposto no artigo 493, n. 2 do mesmo diploma legal, como se fixou no Assento de 25 de Novembro de 1979.
VI - Em materia de responsabilidade civil, resultante de acidente de transito cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Codigo da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligencia contra o autor da contravenção.
VII - A determinação da culpa, quando implica a formulação de juizo sobre a infracção de normas legais, constitui questão de direito, da competencia do Supremo Tribunal de Justiça.