Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004747 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIARIA CHAMAMENTO A DEMANDA LETRA ACEITANTE SOLIDARIEDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ197712200670532 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1977 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N272 ANO1978 PAG176 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG421. J G PINTO COELHO IN SUPLEMENTO AS LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL - LETRAS 2 PARTE PAG56. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Não e admissivel o chamamento a demanda, nos termos da alinea c) do artigo 330 do Codigo de Processo Civil, do aceitante de uma letra de cambio pelo sacador accionado para pagamento do respectivo montante, pois o aceitante não e devedor solidario nos termos dos artigos 518 e seguintes do Codigo Civil. | ||