Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041933
Nº Convencional: JSTJ00012958
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
ATENUANTES
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199111070419333
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CINFÃES
Processo no Tribunal Recurso: 94/90
Data: 02/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : No crime de homicídio involuntário, a confissão dos factos, a apresentação voluntária do agente às autoridades, o seu arrependimento, o bom comportamento anterior e posterior ao crime e a sua condição de pessoa trabalhadora, são circunstâncias atenuantes de extraordinário relevo, mesmo considerando tratar-se de crime involuntário, onde as necessidades de prevenção impõem punição severa dentro da moldura penal.