Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012958 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO ATENUANTES MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199111070419333 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CINFÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 94/90 | ||
| Data: | 02/05/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No crime de homicídio involuntário, a confissão dos factos, a apresentação voluntária do agente às autoridades, o seu arrependimento, o bom comportamento anterior e posterior ao crime e a sua condição de pessoa trabalhadora, são circunstâncias atenuantes de extraordinário relevo, mesmo considerando tratar-se de crime involuntário, onde as necessidades de prevenção impõem punição severa dentro da moldura penal. | ||