Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041376
Nº Convencional:	JSTJ00007523
Relator:	FERREIRA VIDIGAL
Descritores:	AMBITO DO RECURSO FURTO FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS DOLO DOLO DIRECTO DOLO NECESSARIO DOLO EVENTUAL TENTATIVA ATENUAÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	SJ199101160413763
Data do Acordão:	01/16/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J MONTEMOR-O-VELHO
Processo no Tribunal Recurso:	66/90
Data:	06/06/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A punição do furto e a da introdução em casa alheia visa a tutela e defesa de interesses autonomos, ambos de raiz constitucional. A do primeiro, a defesa do patrimonio; a do segundo a defesa da inviolabilidade do domicilio. IV - Quando o crime de furto for cometido por duas pessoas e mediante entrada em casa alheia - alineas d) e h) do artigo 297 do Codigo Penal - esta ultima circunstancia qualifica o crime e a outra intervira como agravante ou integrara um crime autonomo. V - O dolo, no caso da tentativa, pode revestir qualquer das suas formas - directo, necessario e eventual. VI - Não se aplicam as medidas previstas no Decreto-Lei n. 401/82, quando houver extrema gravidade dos factos, tentativa de homicidio e frio desprezo revelado pela vida humana acompanhados da não manifestação de sincero arrependimento.