Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041110
Nº Convencional: JSTJ00008726
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE
DOLO EVENTUAL
CONCEITO
AUTORIA MATERIAL
CONTRADIÇÃO INSANAVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
CO-AUTORIA
Nº do Documento: SJ199104030411103
Data do Acordão: 04/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 543/89
Data: 03/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A contradição insanavel da fundamentação so e relevante quando se torne impossivel a decisão da causa (artigo 126 do Codigo de Processo Penal), o que so acontece quando incidir sobre aspectos essenciais da acusação ou da defesa.
II - O dolo eventual e admitido expressamente pela nossa lei (artigo 14 n. 3 do Codigo Penal), como consagração da visão doutrinal de que o resultado da acção, pensado como possivel, e dolosamente querido quando o sujeito consente nesse resultado ou, quando este não dependa da sua vontade, o considere provavel.
III - Para haver co-autoria não se exige uma participação material em todos os actos integradores do ilicito penal, bastando o acordo quanto a execução global.