Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||||||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 1.ª SECÇÃO | ||||||
| Relator: | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | ||||||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO DE PERMUTA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL OBJETO INDETERMINÁVEL FRAÇÃO AUTÓNOMA COISA FUTURA RECONHECIMENTO NOTARIAL ASSINATURA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES NORMA IMPERATIVA RENÚNCIA ANTECIPADA CLÁUSULA CONTRATUAL PROMITENTE-COMPRADOR PROMITENTE-VENDEDOR | ||||||
| Data do Acordão: | 11/10/2026 | ||||||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||||||
| Texto Integral: | S | ||||||
| Privacidade: | 1 | ||||||
| Meio Processual: | REVISTA | ||||||
| Decisão: | CONCEDIDA | ||||||
| Sumário : |
I. Aplica-se à promessa de permuta de fração urbana por fração autónoma a construir no mesmo local e pagamento em dinheiro o regime legal do artigo 410º, nº 3, do Código Civil. II. Na promessa de permuta de imóvel por dinheiro e fração a construir, cada promitente é, simultaneamente, transmitente e adquirente, pelo que o promitente-adquirente de fração a construir, perante o promitente profissional, pode invocar a omissão das formalidades sem a restrição da parte final daquele preceito. III. É nula, por violar norma imperativa (artigos 220º e 294º do Código Civil), a cláusula pela qual os promitentes prescindem do reconhecimento presencial das assinaturas e renunciam antecipadamente a invocar a nulidade daí decorrente. IV. A mera subscrição da cláusula nula não constitui «factum proprium» apto a fundar a inalegabilidade do vício formal por abuso do direito, sob pena de se lhe devolver por esta via a eficácia que a lei lhe nega. V. É indeterminável, e por isso nulo, o objeto da prestação que se reduz a «um apartamento T2, rés-do-chão, lado Norte, com jardim e dois lugares de garagem, a edificar no local», sem qualquer critério que vincule a outra parte contraente. VI. Tratando-se de promessa unitária, em que a fração futura integra o preço do prédio prometido vender, a invalidade da componente de permuta afeta todo o negócio, não podendo ser decretada a sua execução específica. | ||||||
| Decisão Texto Integral: |
I. RELATÓRIO Soberbia, Lda. intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA, tendo formulado os seguintes pedidos: A) a título principal, 1) Seja reconhecido que a Ré resolveu infundadamente o contrato-promessa que celebrou com a Autora; 2) seja reconhecido que tal resolução infundada do contrato por parte da Ré equivale a uma manifestação firme, séria, definitiva e infundada, de não cumprimento do contrato-promessa celebrado, que consubstancia uma constituição imediata em mora; 3) seja reconhecido que, consequentemente, assiste à Autora a faculdade de requerer a execução específica do referido contrato-promessa, sendo proferida sentença que substitua a declaração negocial em falta, por parte da Ré, e declare efetuada, mediante o pagamento dos impostos devidos e a cargo da aqui Autora, a permuta pela qual: - a Ré cede à Autora o imóvel descrito em 1º desta PI, a que é atribuído o valor de 350.000,00 € (trezentos e cinquenta mil euros), e, em troca, a Autora cede à Ré um apartamento, no estado de novo, no rés-do-chão, lado Norte, com a tipologia T2, com jardim e 2 lugares de garagem, a edificar no local do imóvel identificado em 1º desta PI, a que as partes atribuem o valor de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) e ainda a quantia de € 200.000,00 (duzentos mil euros), a qual será paga da seguinte forma: a) € 10.000,00 (dez mil euros) na data do trânsito em julgado da sentença a proferir nestes autos e que substitua a declaração negocial da Ré neste negócio de permuta; b) 4 (quatro) semestralidades no valor de € 10.000,00 (dez mil euros), iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação na data da aprovação do projeto de arquitetura; c) O valor remanescente de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), quando, após a constituição da propriedade horizontal do prédio a edificar no local do imóvel cedido à Autora, se proceder à outorga da escritura de esclarecimento que permitirá à Ré registar a seu favor essa fração; 4) Seja a Ré condenada a pagar à Autora indemnização pela mora na realização do contrato (de permuta) prometido realizar pelo contrato-promessa celebrado, a qual deverá ser fixada na quantia de € 1.000,00 devida por cada mês que decorrer desde a data em que a escritura de permuta deveria ter sido outorgada – 13/09/2022 – e a data em que transitar em julgado a sentença que venha a substituir a declaração negocial em falta por parte da Ré e que nesta data já perfaz 1.000€. B) Subsidiariamente, 1. E caso não seja possível a execução específica do contrato-promessa celebrado, nos termos caraterizados na petição inicial, deverá a Ré ser condenada a pagar à Autora a quantia de € 178.417,60, a título de lucros cessantes (interesse contratual positivo), devidos em consequência do incumprimento infundado e definitivo, por parte da Ré, do contrato-promessa celebrado com a Autora, quantia essa calculada da forma exposta em 80º a 88º do articulado inicial. 2. Ainda, subsidiariamente, caso se venha a verificar qualquer das situações expostas em 89º a 94º da PI, deverá a Ré, por causa a si imputável, ser condenada a ver declarada a resolução do contrato-promessa celebrado em consequência do seu incumprimento, devendo ainda ser condenada a pagar à Autora a quantia de € 178.417,60, a título de lucros cessantes (violação de interesse contratual positivo), devidos em consequência do incumprimento infundado e definitivo, por parte da Ré, do contrato-promessa celebrado com a Autora, quantia essa calculada da forma exposta em 80º a 88º do mesmo articulado. A Ré contestou e deduziu pedido reconvencional requerendo que Seja decretada a anulação do contrato-promessa de compra e venda com permuta, com efeitos retroativos à data da sua realização, para todos os efeitos e consequências legais. A seu tempo foi proferida sentença, a qual julgou a ação parcialmente procedente, por provada, e o pedido reconvencional totalmente improcedente, por não provado, e, em consequência: 1) Reconheceu que a Ré resolveu infundadamente o contrato-promessa que celebrou com a Autora; 2) Reconheceu que tal resolução infundada do contrato por parte da Ré equivale a uma manifestação firme, séria, definitiva e infundada, de não cumprimento do contrato-promessa celebrado, que consubstancia uma constituição imediata em mora; 3) Reconheceu que, consequentemente, assiste à Autora a faculdade de requerer a execução específica do referido contrato-promessa, proferindo sentença que substitui a declaração negocial em falta, por parte da Ré, e declara efetuada, mediante o pagamento dos impostos devidos e a cargo da aqui Autora, a permuta. Ali se determinou, pois, que: - a Ré cede à Autora o imóvel descrito em 1º da PI, a que é atribuído o valor de 350.000,00 € (trezentos e cinquenta mil euros), e, em troca, a Autora cede à Ré um apartamento, no estado de novo, no rés-do-chão, lado Norte, com a tipologia T-2, com jardim e 2 lugares de garagem, a edificar no local do imóvel identificado em 1º desta PI, a que as partes atribuem o valor de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) e ainda a quantia de € 200.000,00 (duzentos mil euros), a qual será paga da seguinte forma: a) € 10.000,00 (dez mil euros) na data do trânsito em julgado desta sentença (que substitui a declaração negocial da Ré no negócio de permuta); b) 4 (quatro) semestralidades no valor de € 10.000,00 (dez mil euros), iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação na data da aprovação do projeto de arquitetura; c) O valor remanescente de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), quando, após a constituição da propriedade horizontal do prédio a edificar no local do imóvel cedido à Autora, se proceder à outorga da escritura de esclarecimento que permitirá à Ré registar a seu favor essa fração; d) No mais, absolveu a R. do peticionado. Desta sentença apelou a Ré. Respondendo às questões suscitadas pela recorrente, o Tribunal da Relação: i) Afastou a nulidade do contrato-promessa por falta de reconhecimento presencial das assinaturas por inalegabilidade formal; ii) Julgou improcedente a alegada nulidade por impossibilidade ou indeterminabilidade do objeto do contrato; iii) Rejeitou a existência de negócio usurário e de erro sobre o objeto do negócio; iv) Afastou a existência de condição suspensiva que impedisse a celebração do contrato definitivo; v) Considerou injustificada a resolução contratual efetuada pela Ré e admissível a execução específica do contrato-promessa. Em consequência, negou provimento ao recurso e confirmou integralmente e sem voto de vencido a sentença recorrida. Desta Decisão veio a Ré apresentar revista excecional. Remetidos os autos à Formação, foi proferido acórdão que decidiu: «admitir o recurso de revista excecional pela relevância jurídica das questões da nulidade do contrato promessa por violação do artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil, da impossibilidade jurídica e indeterminabilidade do objeto, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, do mesmo Código e da inalegabilidade de vícios formais». Formulou as seguintes conclusões, em síntese e ao que interessa: 1. O contrato-promessa celebrado em 16 de agosto de 2022, entre a Recorrente e a Recorrida, respeita à transmissão onerosa de direito real sobre imóvel existente, em contrapartida de permuta por fração futura a edificar, encontrando-se sujeito ao regime imperativo do artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil. 2. Não houve reconhecimento presencial das assinaturas nem certificação da existência de licença de utilização ou de construção, o que gera a nulidade do contrato, por violação frontal do referido artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil. 3. Tal nulidade visa proteger a parte não profissional prevenindo situações de fraude e de insegurança jurídica no comércio imobiliário e não pode ser afastada por cláusulas de renúncia. 4. O acórdão recorrido, ao qualificar a sua invocação como abuso do direito, contrariou a natureza imperativa da norma e a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal. 5. O contrato padece ainda de impossibilidade jurídica e de indeterminabilidade do objeto (artigo 280º, nº 1, do CC), pois à data da escritura não existia projeto aprovado, pedido de informação prévia, propriedade horizontal ou garantia de viabilidade, sendo impossível determinar a localização, área e características da fração T2. 6. A imposição da escritura viola a boa fé (artigo 762º, nº 2, do CC) e gera desequilíbrio sinalagmático, por exigir a transmissão imediata do prédio sem qualquer garantia da entrega da fração. 7. Não há incumprimento imputável à Recorrente, que apenas recusou uma escritura juridicamente inviável, existindo ainda condição suspensiva implícita (artigos 270º e 271º do CC). 8. Faltam os pressupostos substantivos da execução específica, desde logo a validade da promessa e a determinabilidade do objeto. 9. Foram violados, entre outros, os artigos 280º, 334º, 401º, 410º, 428º, 762º, 830º e 879º do Código Civil. Pediu a revogação do acórdão recorrido e da sentença, a improcedência da ação e a declaração de nulidade do contrato-promessa, por omissão das formalidades do artigo 410º, nº 3, do CC e por indeterminabilidade do objeto. Nas contra-alegações, a Recorrida pugnou pela manutenção do julgado. II. OBJETO DA REVISTA Em face das conclusões de recurso que delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. arts. 635º, nº 4, 639º, nº 1, e 608º, nº 2, por remissão dos arts. 663º, nº 2, e 679º do CPC), e estando ainda o objeto da revista excecional balizado pelas questões cuja relevância jurídica justificou a sua admissão pela Formação (artigo 672º, nºs 1 e 3, do CPC), são questões a decidir: 1. Nulidade do contrato-promessa por violação do artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil. 2. Inalegabilidade de vícios formais. 3. Impossibilidade jurídica e indeterminabilidade do seu objeto, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, do mesmo Código. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Da factualidade declarada assente pelas instâncias apenas releva a seguinte matéria reordenada no presente acórdão: A) Autora e Ré outorgaram em 16 de agosto de 2022 o contrato denominado de compra e venda e de permuta, cujo teor é o do documento número 1 junto à petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido. B) No dia 13 de setembro de 2022 a Ré compareceu no escritório notarial da DrªBB, em Espinho e ali entregou à senhora notária, em mãos, um texto, que no mais se dá por reproduzido e de que se destaca o seguinte teor: “(…) O contrato celebrado foi um contrato promessa de compra e venda com permuta do meu prédio por um apartamento no rés-do-chão, lado norte, tipologia T2 com jardim e 2 lugares de garagem com uma área prevista de 140m2 (…) a Soberbia, Ldª não me entregou, ainda, toda a documentação necessária para a realização da escritura, documentação esta que passa obrigatoriamente, pela entrega da garantia camarária da existência física de tal T2 a permutar com o prédio da signatária, não se encontram reunidos alguns dos pressupostos para a celebração da escritura, razão pela qual não vou comparecer à escritura pública”. C) Em 4-10-2022 a Autora recebeu notificação judicial avulsa distribuída pela Ré a 17-09-2022, cujo teor é o documento número 7 junto com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido, de que se destaca o seguinte: “Requer a V. Exª que se digne ordenar a notificação judicial avulsa da Requerida a fim desta tomar conhecimento que a Requerente, pelos motivos expostos que lhes são prejudiciais, rescinde, para todos os efeitos legais da disposição do artigo 410º, nº 3 do Código Civil, o contrato promessa de compra e venda com permuta que Requerente e Requerida celebraram em Espinho, na data de 16 de agosto de 2022, dando-o por nulo com efeitos imediatos.” D) No contrato-promessa celebrado em 16/08/2022 (doc. 1 com a petição) e que as partes intitularam de “Contrato Promessa de Compra e Venda Com Permuta” consta que: “A parte vendedora promete vender à parte compradora e esta por sua vez, promete comprar-lhe, livre de quaisquer ónus, dívidas, encargos ou pessoas, à data da escritura, o imóvel acima identificado.”, o prédio urbano de que aquela é proprietária, composto por casa de rés-do-chão e 1º andar, destinado a comércio e habitação, sito na Rua 1, na freguesia e concelho de Espinho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Espinho sob o artigo Identificador 1 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Espinho sob o nº Identificador 2 da freguesia de Espinho. E) “Cláusula Segunda (Preço) O preço global da prometida compra e venda do Imóvel é fixado da seguinte forma: 1. Pelo valor de € 200.000,00 (duzentos mil euros); 2. Pela entrega, em permuta, de um apartamento no estado de novo, Rés-do-chão, lado Norte, com a tipologia T-2, com jardim e 2 lugares de garagem, a edificar no local do imóvel objeto do presente contrato, sito na Rua 1, na freguesia e concelho de Espinho”. F) “Cláusula Terceira (Condições de Pagamento) 1. O preço referido na cláusula anterior será pago pela parte compradora à parte vendedora da seguinte forma: a) € 10.000,00 (dez mil euros) no ato da escritura a celebrar entre os dias D de M de 2022; b) 4 (quatro) semestralidades no valor de € 10.000,00 (dez mil euros), iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação na data da aprovação do projeto de arquitetura; c) O valor remanescente de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), aquando da outorga da escritura de compra e venda referente ao Imóvel a permutar referido no ponto 2 da cláusula anterior; (…) G) Cláusula quarta: ficou estabelecido que a respetiva escritura pública seria outorgada “…no prazo máximo de 30 dias (trinta dias), contando que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito ou, em alternativa, em momento anterior, em dia, hora e local a indicar pelo [sic] parte compradora à parte vendedora…”, através de carta registada com aviso de receção enviada com 15 dias de antecedência ou através de contacto telefónico a realizar pela mediadora imobiliária, com a mesma antecedência. H) Da cláusula 7ª do contrato-promessa ficou a constar: “Cláusula 7ª (Forma do presente contrato) As partes acordam em prescindir livre e mutuamente das formalidades exigidas pelo artigo 410º, nº 3 do Código Civil, abdicando assim do reconhecimento presencial da respetivas assinaturas, renunciando expressamente a invocar a nulidade deste contrato pela omissão daquele requisito para todos os efeitos legais”. I) Na data em que a escritura de permuta iria ser realizada ainda não existia qualquer propriedade horizontal (PH) aprovada pela Câmara, projeto de arquitetura aprovado ou Pedido de Informação Prévia (PIP). J) A Autora procedeu à marcação da referida escritura para o dia D de M de 2022 e disso notificou a Ré através de carta registada com aviso de receção enviada em 02/09/2022. K) Atualmente existe no local um prédio urbano de rés-do-chão e 1º andar, com a área de implantação de 360,64 m2 e logradouro com 107,54 m2. L) A R. não compareceu à referida escritura (cfr. instrumento público junto sob o doc. 5 com a petição), que tem em anexo a cópia da carta da Ré à Notária mencionada em B) e de que a Notária também entregou uma cópia ao legal representante da Requerente, nesse próprio dia D/M/2022. M) Em 14/09/2022, a Autora contactou a Ré, através do agente imobiliário, senhor CC, no sentido desta lhe facultar o acesso ao prédio de modo a poder ser feito um levantamento topográfico do mesmo, documento imprescindível para a instrução de um PIP junto da Câmara Municipal. N) A Ré nunca se mostrou disponível para esse efeito, pelo que a Autora, em 16/09/2022, enviou-lhe uma carta registada com aviso de receção, que a Ré recebeu em 20/09/2022, em que lhe comunicou que, para apresentar um PIP junto da Câmara Municipal de Espinho, era necessário realizar um levantamento topográfico do imóvel e que, para esse efeito, no dia 22/09/2022, pelas 18.30 horas, a Autora iria ao prédio em questão, acompanhada de um topógrafo, para realizar o referido levantamento topográfico. O) Tendo, ainda, nessa missiva, informado a Ré que a recusa de acesso ao imóvel, para o aludido efeito, na data indicada, a faria incorrer em mora. P) No indicado dia 22/09/2022, pelas 18.30 horas, quando o legal representante da Autora, o agente imobiliário CC e o topógrafo chegaram ao imóvel para ser efetuado o levantamento topográfico, a Ré não compareceu no local de modo a permitir o acesso ao mesmo para esse efeito. Q) Nessa sequência, o agente imobiliário voltou a contactá-la, tendo-lhe, então, esta dito que tinha entregado o caso a um advogado, cujo contacto lhe forneceu, e que o melhor seria falarem diretamente com ele. R) Com a efetivação da escritura marcada para D/M/2022, a Autora tinha a legítima expectativa de poder vir aí a edificar 8 apartamentos, de tipologia T1, T2 e T3, um dos quais seria entregue à Ré por força da permuta negociada, e venderia os restantes 7. S) A definição da área de construção concreta e efetiva a ser edificada no local e que pode interferir com a área concreta de cada fração a construir está dependente da existência da aprovação camarária do projeto de viabilidade de construção, pedido de informação prévia (PIP), ou projeto de arquitetura aprovado na Câmara Municipal de Espinho. T) Que ainda não existia em D/M/2022 U) Com referência à fração que a Autora dizia que permutava com a Ré, nunca foi dito à R.: a identificação da fração, a área, o tipo de construção, o tipo de equipamentos, o tipo de material usado na construção, o valor real da fração uma vez construída, os acabamentos, as 2 garagens e suas áreas e o espaço concreto do exterior (jardim) do uso exclusivo do apartamento a permutar com o prédio da Ré. V) No momento atual não existe um PIP, nem projeto de arquitetura aprovado, nem projetos de especialidades, nem escritura pública ou registo do regime de propriedade horizontal do prédio a edificar. 2. Factos não provados (…) IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A) Primeira questão 1. Nulidade do contrato-promessa por violação do artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil. As partes intitularam o contrato dos autos de «Contrato Promessa de Compra e Venda Com Permuta», o contrato pelo qual a Ré prometeu transmitir à Autora o seu prédio urbano e a Autora prometeu entregar-lhe, como contrapartida, a quantia de 200.000,00€ e um apartamento T2 a construir no mesmo local, ao qual as partes atribuíram o valor de 150.000,00€ (factos D, E e F). Em face da natureza das prestações prometidas, estamos na presença de um contrato-promessa de troca de um bem presente por dinheiro e por um bem futuro, que se rege, com as necessárias adaptações, pelo regime da compra e venda (artigo 939º do CC) e pelo regime do contrato-promessa (artigos 410º e seguintes do CC). 2. Dispõe o artigo 410º, nº 3, do CC que, no caso de promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respetiva licença de utilização ou de construção, só podendo o contraente que promete transmitir ou constituir o direito invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte. O objeto do contrato-promessa sub judice é a promessa da transmissão onerosa de um edifício já construído (o prédio da Ré) e da transmissão onerosa de uma fração autónoma a construir (o T2), situação esta que o legislador quis acautelar ao incluir na previsão normativa as frações «a construir». Não é controvertido que o documento não contém o reconhecimento presencial das assinaturas (facto H). Nem podia conter a certificação da licença de construção, porquanto não existia sequer projeto, PIP ou propriedade horizontal (facto I). 3. A doutrina e a jurisprudência maioritárias qualificam esta invalidade como nulidade atípica ou mista: não é de conhecimento oficioso, como fixou o Assento nº 15/94, de 28 de junho de 1994 (DR, I-A, de 12-10-1994); não pode ser invocada por terceiros, conforme firmou o Assento nº 3/95, de 1 de fevereiro de 1995 (DR, I-A, de 22-04-1995); mas pode ser invocada a todo o tempo pelo contraente em cujo interesse foi estabelecida. Neste sentido se pronunciaram, nomeadamente, os Acórdãos deste STJ de 05-07-2007-07B2027; de 04-07-2013-176/03.5TBRSD.P1.S1 (https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:176.03.5TBRSD.P1S1.C9?search=64tFSmUnG4nasF-FXG8) e de 26-10-2022-5261/20.6T8BRG.G1.S1.1 4. A razão de ser da norma vem identificada desde o preâmbulo do Decreto-Lei nº 236/80, de 18 de julho, que a introduziu: conferir solenidade ao contrato e combater a construção clandestina. Calvão da Silva, Sinal e Contrato-Promessa, 12ª ed., Almedina, 2007, pp. 79-80, sublinha tratar-se de intervenção de proteção do adquirente não profissional de edifícios perante promitentes-alienantes profissionais. Por seu turno, o citado Acórdão de 26-10-2022 acrescenta que a solenidade do reconhecimento presencial serve para alertar o subscritor para a importância do ato e para o dever de atentar no clausulado, na esmagadora maioria dos casos pré-elaborado pela contraparte. Na permuta, cada contraente é, simultaneamente, alienante e adquirente. Com efeito, a Ré promete alienar o seu prédio, mas promete também adquirir a uma sociedade fração autónoma a construir. Nesta segunda qualidade, ocupa exatamente a posição que a norma visa proteger: a de quem se compromete a receber, como contrapartida patrimonial, uma fração que ainda não existe, sem licença, das mãos de um profissional do setor. Seria contrário à teleologia do preceito negar-lhe a tutela só porque, além de adquirente da fração, é também alienante do terreno onde a mesma seria erguida, não sendo relevante a qualidade atribuída aos outorgantes no contrato. 5. A cláusula 7ª do contrato-promessa dos autos (facto H) não obsta a tal invocação. Na verdade, esta cláusula comporta dois segmentos: a dispensa das formalidades do artigo 410º, nº 3, do CC e a renúncia antecipada a invocar a nulidade decorrente da sua omissão. Ambos colidem com norma imperativa. As partes não podem tornar facultativa uma forma que a lei impõe, nem renunciar, antes de nascido o vício, à tutela que essa forma visa garantir (artigos 220º e 294º do CC). A irrenunciabilidade antecipada é, de resto, princípio que o legislador consagrou em lugar paralelo, no artigo 830º, nº 3, do CC, quanto à execução específica destas mesmas promessas. É esta a orientação dominante deste Supremo Tribunal, tendo sido julgada nula tal cláusula de dispensa do reconhecimento e de renúncia à invocação da nulidade, nomeadamente: No Acórdão de 04-07-2013-176/03.5TBRSD.P1.S1, em cujo sumário se afirma que (…) «Não obstante do contrato-promessa constar que se dispensa o reconhecimento das assinaturas, e que a nenhuma das partes outorgantes é lícito invocar qualquer nulidade, seja a que título for, designadamente daí adveniente, uma cláusula com este teor é nula por contrariar uma norma de interesse e ordem pública, que pretende defender os promitentes compradores – normalmente a parte mais fraca – contra a sua fraqueza negocial». No Acórdão de 26-10-2022-5261/20.6T8BRG.G1.S1, concluiu-se ser nula, nos termos do artigo 220º do CC, a cláusula que estipula a renúncia de qualquer dos promitentes a invocar a nulidade prevista no artigo 410º, nº 3, observando-se a incoerência de admitir que o mesmo escrito a que falta a solenidade legal contenha cláusula destinada a neutralizar a proteção que essa solenidade visa garantir, constando do respetivo sumário que: «é nula, nos termos do artigo 220º, do Código Civil, a cláusula contratual de contrato promessa que estipula a renúncia de qualquer dos promitentes a invocar a nulidade prevista no artigo 410º, nº 3, do Código Civil». Na mesma senda já decidira o Acórdão de 05-07-2007-07B2027. Na doutrina, Calvão da Silva (ob. cit., pp. 79-80, apud citado acórdão de 26-10-2022) refere que «A admitir-se a validade da cláusula pela qual o promitente comprador renuncia antecipadamente ao direito de arguir a nulidade estaria aberta a porta para com a maior das facilidades os promitentes vendedores incluírem nas promessas uma cláusula do estilo em que as partes declarariam prescindir das formalidades impostas pelo artigo 410º, nº 3, renunciando à invocação da respetiva omissão, e assim sabotar o sentido e fim de uma norma de proteção da parte mais fraca, o consumidor. Tanto mais incoerente quanto o artigo 830º, nº 3, veio também a impor a irrenunciabilidade antecipada do direito de exigir a execução específica». Do exposto se retira, com meridiana clareza, que a cláusula 7ª em análise é nula e de nenhum efeito, pelo que o contrato-promessa dos autos é nulo por omissão das formalidades do artigo 410º, nº 3, do CC, nulidade que a Recorrente tinha legitimidade para invocar e invocou. B) Segunda questão 1. A inalegabilidade do vício formal. A Relação entendeu que a Ré age em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, porque foi ela própria quem prescindiu do reconhecimento presencial das assinaturas, criando na Autora a confiança de que a nulidade não seria invocada. É hoje aceite que a invocação de uma nulidade formal pode, em casos excecionais, ser paralisada pelo abuso do direito (artigo 334º do CC). Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I, Parte Geral, tomo I, 3ª ed., 2007, pp. 569-574, trata estas situações como inalegabilidades formais, sublinhando que as regras de forma não podem, em geral, ser bloqueadas e que só circunstâncias qualificadas de tutela da confiança o justificam. Segundo a sistematização acolhida por este Supremo Tribunal (Acórdão de 12-11-2013-1464/11.2TBGRD-A.C1.S1, apud citado Acórdão de 26-10-2022), o venire contra factum proprium exige: (i) um comportamento anterior do agente apto a fundar uma situação objetiva de confiança; (ii) a imputabilidade ao agente das duas condutas; (iii) a boa fé do confiante; (iv) um investimento de confiança, de tal modo que a destruição da atividade desenvolvida pela conduta contraditória gere uma injustiça clara; (v) um nexo causal entre a confiança e esse investimento. Estes pressupostos não funcionam de modo automático, antes exigindo uma ponderação global (ver a este respeito Menezes Cordeiro, “Contrato Promessa – Art.º 410º, nº 3, do Código Civil – Abuso do Direito - Inalegabilidade Formal”, ROA, julho de 1998, II, pág. 964, Paulo Mota Pinto, Sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, BFDUC, Volume Comemorativo, 2003, e Baptista Machado, Tutela da confiança e «venire contra factum proprium», RLJ, ano 117º, todos apud citado acórdão de 12-11-2013). 2. Ora, o único comportamento anterior da Ré que o acórdão recorrido convoca é a subscrição da cláusula 7ª. Sucede que essa cláusula é nula, como já se afirmou, precisamente porque a lei não admite que a vontade das partes, manifestada no próprio contrato, afaste a proteção do artigo 410º, nº 3, do CC. Considerar que a simples assinatura da cláusula gera confiança tutelável equivaleria a devolver-lhe, pela via do abuso do direito, a eficácia que o artigo 294º do CC lhe recusa, convertendo cada cláusula de estilo num salvo-conduto contra a nulidade. Foi este o entendimento deste Supremo Tribunal no citado Acórdão de 26-10-2022, ao afirmar que o abuso do direito depende da análise concreta da conduta de cada contraente e não pode ser generalizado, em abstrato, com base no funcionamento automático de uma cláusula contratual; e, no Acórdão de 04-07-2013, se julgou nula a cláusula e se recusou ver abuso na invocação da nulidade, por falta de factos que o revelassem. Acresce que a Autora, que atuou através de mediador, estava em melhor posição do que a Ré para conhecer a exigência legal e o risco de instabilidade que a sua omissão implicava. Quem se dedica profissionalmente à construção e ao comércio imobiliário não pode ignorar que a falta das formalidades retira estabilidade ao negócio. 3. Por outro lado, inexiste qualquer investimento de confiança. Os casos em que este Supremo Tribunal reconheceu a inalegabilidade apresentam um traço comum: o promitente que invoca a nulidade comportou-se, durante longo tempo, como se o contrato fosse válido, executando-o ou procurando tirar dele proveito. Assim no Acórdão de 29-11-2011-2632/08.0TVLSB.L1.S1, em que a autora agiu durante vários meses na pressuposição da validade do negócio, e no Acórdão de 26-10-2022, em que os promitentes-compradores se valeram repetidamente do clausulado ao longo de meses antes de invocarem o vício. Nos autos, os factos apontam em sentido contrário: - O contrato foi celebrado em 16-08-2022 e a nulidade invocada por notificação judicial avulsa requerida em 17-09-2022, cerca de um mês depois (facto C). - A Ré nunca executou o contrato: desde o primeiro contacto não compareceu à escritura (factos B e L) e não permitiu o levantamento topográfico (factos M a Q). - Não está provado que a Ré tenha recebido qualquer quantia, a título de sinal ou outro, nem que tenha havido tradição do prédio. - Do lado da Autora, não está provado qualquer investimento realizado na confiança da validade do contrato, mas apenas a expectativa de construir oito apartamentos (facto R), tendo ficado por provar os ganhos alegados. Uma expectativa de lucro não constitui investimento de confiança. A declaração de nulidade não destrói qualquer atividade da Autora, limitando-se a recolocar as partes na situação anterior a um contrato que nunca teve sequer princípio de execução. Não há, por isso, injustiça clara a evitar, nem necessidade ético-jurídica de impedir a invocação do vício. 4. Em suma, a invocação da nulidade pela Recorrente não excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, não se verificando a inalegabilidade do vício formal. Não acompanhamos, pois, o entendimento constante do Acórdão recorrido, que nesta parte não pode manter-se. C) Terceira questão 1. A indeterminabilidade e a impossibilidade legal do objeto. Ainda que a nulidade formal bastasse para a procedência da revista, impõe-se conhecer desta questão, quer porque foi expressamente admitida pela Formação, quer porque a nulidade por indeterminabilidade do objeto é nulidade típica, de conhecimento oficioso e invocável por qualquer interessado (artigo 286º do CC), que não depende da legitimidade especial do artigo 410º, nº 3, nem é atingida por qualquer juízo de abuso do direito quanto ao vício formal. 2. Nos termos do artigo 280º, nº 1, do CC, é nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável. Por sua vez, o artigo 400º do CC admite que a determinação da prestação seja confiada a uma das partes ou a terceiro, devendo então ser feita segundo juízos de equidade, se outros critérios não tiverem sido estipulados. A lei não exige que a prestação seja determinada, bastando que seja determinável, ou seja, concretizável no seu conteúdo de harmonia com os critérios estipulados pelas partes ou fixados na lei, «nem o artigo 280.º nem o artigo 400.º do CC exigem que ela seja determinada no momento da sua constituição, embora não se prescinda de que seja nessa altura determinável, que possa ser concretizada, de harmonia com os critérios estipulados pelas partes ou fixados na lei» (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 3ª edição, págs. 677 e 688). Neste sentido escreveu-se no AUJ 4/2001, de 8/03, publicado no Diário da República n.º 57/2001, Série I-A de 2001-03-08: «A prestação é indeterminada mas determinável quando não se saiba, num momento anterior, qual o seu teor mas, não obstante, exista um critério para proceder à determinação. Pelo contrário, a prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à determinação. Caso este em que a obrigação é nula». 3. No contrato-promessa, esta exigência ganha uma dimensão adicional. Por força do princípio da equiparação (artigo 410º, nº 1, do CC), o contrato prometido tem de ficar logo negociado, pelo menos nos seus elementos essenciais, o que permite ao tribunal, em caso de incumprimento, proferir sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso (artigo 830º, nº 1, do CC). O tribunal pode substituir uma declaração negocial, mas não pode completar um contrato cujos elementos essenciais as partes não fixaram. A nulidade por indeterminabilidade só se verifica em casos circunscritos, pois a equidade permite, na generalidade das situações, determinar a prestação. Assim, no Acórdão de 13-02-2025-5985/13.4TBMAI.P1.S4, relativo a promessa de permuta, concluiu-se pela determinabilidade das contrapartidas, por estarem referenciadas a um estudo urbanístico concreto e a uma planta anexa ao acordo. É esta orientação restritiva que temos presente, sendo justamente o confronto com aquele caso que evidencia a diferença do caso presente. Com efeito, a futuridade do bem não dispensa a sua determinabilidade, antes a torna mais exigente: quando o bem prometido ainda não existe, a sua identidade só pode resultar dos critérios que o contrato fixe para o definir. Ora, a prestação prometida pela Autora resume-se a «um apartamento no estado de novo, Rés-do-chão, lado Norte, com a tipologia T-2, com jardim e 2 lugares de garagem, a edificar no local» (facto E). Confrontada esta descrição com os factos provados, constata-se que: - O contrato não fixa a área do apartamento, a área do jardim, a área ou localização das garagens, os acabamentos, os materiais ou os equipamentos, nada disso tendo alguma vez sido comunicado à Ré (factos D a H e U). A área de 140 m² surge apenas como «prevista» na carta da própria Ré (facto B), e não como cláusula contratual. - Não havia, nem há, projeto de arquitetura, PIP, projetos de especialidades ou propriedade horizontal (factos I e V), nem planta anexa, estudo urbanístico ou qualquer outro documento de referência. - A área concreta de construção, e com ela a de cada fração, depende de decisões camarárias futuras (facto S). 4. Não se trata, pois, de prestação cujos contornos se fixarão segundo critérios já estabelecidos, mas de prestação cuja definição ficaria inteiramente dependente de um projeto que a Autora conceberia como entendesse, sem qualquer parâmetro contratual que a vinculasse, e de decisões administrativas ainda inexistentes. O contrato não confiou a determinação a qualquer das partes segundo a equidade (artigo 400º do CC), nem estipulou critério algum. A «tipologia T2» designa apenas um número de quartos; não identifica uma coisa, nem sequer um género com qualidade definida. Por outras palavras, o que existe é um tipo vazio, que só um novo acordo das partes, ou a vontade unilateral da contraente aqui Autora poderia preencher. A diferença face ao caso decidido no Acórdão de 13-02-2025 é, assim, decisiva: ali, as contrapartidas estavam ancoradas num estudo urbanístico e numa planta concretos; aqui, não há âncora alguma. 5. A indeterminabilidade revela-se, aliás, com nitidez na própria sentença substitutiva confirmada pelo acórdão recorrido, que declarou efetuada a transmissão para a Ré de um «apartamento T-2, com jardim e 2 lugares de garagem, a edificar», remetendo a identificação da fração para futura escritura de esclarecimento. Ora, a sentença que produz os efeitos do contrato prometido tem de identificar o seu objeto com a precisão exigida para a transmissão e o registo de um direito real. A decisão que transmite coisa sem identidade não executa o contrato, antes o cria, o que excede manifestamente o que o artigo 830º do CC consente. Conclui-se, assim, que o objeto da prestação prometida pela Autora é indeterminável, o que torna nulo o contrato-promessa nos termos do artigo 280º, nº 1, do CC. 6. A impossibilidade legal do objeto. A promessa de permuta de um bem presente por um bem futuro é admitida pela lei (artigos 211º, 399º, 880º e 939º do CC) e a circunstância de, à data, não existir projeto, PIP ou licença não torna, por si só, a prestação legalmente impossível. Diversamente, este Supremo Tribunal julgou nulo, por impossibilidade legal originária, um contrato-promessa em que estava demonstrado que a licença não podia ser obtida face ao plano municipal (Acórdão de [data]-1466/19.0T8FAR.E1.S1). Nos autos não está provada a inviabilidade urbanística da construção. Improcede, nesta parte, a alegação da Recorrente. 7. As consequências da nulidade. Ambos os vícios atingem o núcleo do negócio. A fração futura é parte integrante do preço do prédio da Ré (facto E) e, sem ela, a contrapartida de um imóvel avaliado em 350.000,00€ reduzir-se-ia a 200.000,00€. É manifesto que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada, pelo que não há lugar a redução (artigo 292º do CC). O mesmo vale se o negócio for visto como união de contratos funcionalmente dependentes, comunicando-se a invalidade da promessa de permuta à promessa de venda do prédio. O contrato-promessa é, pois, nulo na sua totalidade. A execução específica pressupõe um contrato-promessa válido e um contrato prometido suficientemente determinado (artigo 830º do CC). Sendo nula a promessa, não pode subsistir a Decisão da Relação que confirmou a sentença que substituiu a declaração negocial da Ré, caindo igualmente os pedidos de reconhecimento da resolução infundada e da mora, que pressupõem a validade do contrato. Não resultando dos factos provados que tenha sido realizada qualquer prestação ao abrigo do contrato, não há restituições a ordenar (artigo 289º, nº 1, do CC). SEGUE DECISÃO Concedida a revista. Revoga-se o acórdão recorrido. Julga-se a ação totalmente improcedente, absolvendo-se a Ré de todos os pedidos. Custas pela Autora. Lisboa, 10 de novembro de 2026 Isoleta de Almeida Costa Maria Clara Sottomayor Laurinda Gemas _______________________________ 1. Todos os acórdãos citados sem outra menção são consultáveis em www.dgsi.pt.↩︎ |