Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018081 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO ILAÇÕES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302180824512 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, apenas conhece de direito. II - As ilações fácticas extraidas pelas instâncias, como matéria de facto que são, não podem ser censuradas pelo tribunal de revista. | ||
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