Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
MEDIDA DA PENA
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
PERDA DE VEICULO
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ARTIGO 3 N1 F.
CE54 ARTIGO 63.
L 41/85 DE 1985/08/14 ARTIGO 1.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG357.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/12/09 IN BMJ N372 PAG276.
15 anos de prisão; que o modo da sua execução e a gravidade das suas consequencias grandemente desabonam a conduta do arguido, na medida em que o crime foi cometido de noite, procurada para mais facilmente o perpetrar, com superioridade em razão do sexo, com ameaças de morte para com a ofendida e colocando-a na impossibilidade; que para concretização do seu intento utilizou o seu veiculo automovel e que, na noite seguinte foi encontrado a vaguear nas proximidades do local, fazendo-se igualmente transportar no mesmo veiculo e levando o mesmo punhal, o que agrava altamente a sua responsabilidade; a pena que melhor se ajusta a punição do crime de roubo concretizado nos autos deve ser a pena de quatro anos de prisão.
II - A perda dos veiculos automoveis em processo criminal encontra-se regulamentada pelo artigo 63 do Codigo da Estrada e para ser decretada devem verificar-se os seguintes pressupostos:
1- Que o veiculo seja propriedade do agente;
2- Que o veiculo tenha servido de instrumento a um crime doloso;
3- Que, em concreto, seja aplicada ao arguido pena de prisão maior.
1- Mediante acusação do Digno Agente do Ministerio
Publico, respondeu em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo, o arguido A, casado, serralheiro, de 39 anos, tendo sido condenado pelas seguintes infracções:
- um crime de roubo previsto e punivel pelo artigo 306 ns. 1 e 2 alinea a) e 5 do Codigo Penal: na pena de 3 anos de prisão; e
- um crime de detenção de arma proibida previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal: na pena de
100 dias de multa a taxa diaria de trezentos escudos, na alternativa de sessenta e seis dias de prisão.
Nos termos do artigo 48 de Codigo Penal, suspendeu-se a execução da pena pelo periodo de tres anos.
A arma apreendida foi declarada perdida a favor do
Estado.
Foi finalmente condenado na parte final.
2 - Inconformado com tal decisão, dela recorreu o Ministerio Publico, motivando o recurso nos seguintes termos:
- A pena adequada deve, dada a gravidade dos crimes cometidos, situar-se acima do limite minimo mas abaixo do limite maximo, ai em 5 anos de prisão;
- Não deve, pois, ser declarada a suspensão da execução da pena; e
- deve ser declarado perdido o veiculo ..., visto ter servido de instrumento essencial para a pratica do crime.
Contra-motivou o arguido, afirmando em tal peça processual:
- O acordão recorrido fez correcta interpretação e aplicação dos artigos 72 e 48 do Codigo Penal;
- A mesma decisão não tinha que se pronunciar quanto ao destino a dar ao veiculo ..., uma vez que, como dos autos decorre, não se verifica o condicionalismo da
2 parte do artigo 107 do Codigo Penal; e
- Assim, deve ser mantido o acordão recorrido.
3 - Subiram os autos a este Alto Tribunal e, lavrado o despacho preliminar e colhidos os vistos legais, designou-se dia para a audiencia, que decorreu com observancia inteira pelo formalismo legal, como da acta se infere.
Cumpre, pois, apreciar e decidir:
Deu o douto tribunal Colectivo como provados os seguintes factos:
- Pelas 0 horas do dia 18 de Junho de 1991, o arguido dirigiu-se a esta cidade de Guimarães, fazendo-se transportar no seu veiculo automovel de matricula ..., Austin Mini (melhor descrito no auto de exame directo de folhas 12) e trazendo igualmente consigo um punhal de fabrico artesanal, com lamina de aço, de dois gumes, ponteagudos, medindo a mesma lamina 17 centimetros (exame de folhas 13);
- Ao passar na rua da Casa da Senhora da Guia, ao ver ai parada a ofendida A, identificada a folhas 4, parou o veiculo, debruçando-se em direcção a janela, cujo vidro entretanto abrira;
- De imediato, o arguido agarrou a B, pelo vestido, na zona do peito, com uma das mãos puxando-a violentamente na sua direcção, ao mesmo tempo que, com a outra mão, empunhava o punhal atras referido e ordenava que lhe desse o dinheiro, senão que a matava;
- Perante tal conduta do arguido e temendo pela sua vida, a ofendida de imediato entregou a sua carteira ao arguido que a abriu, dela tirando a quantia de cinco mil escudos, em notas de 1000 escudos, que fez seu e veio a dissipar em seu proveito, e, apos ter devolvido a carteira a ofendida, afastou-se do local;
- O arguido procurou a noite para mais facilmente levar a cabo a sua conduta;
- Na noite imediata, cerca das 0 horas e 20 minutos, o arguido foi encontrado a vaguear nas proximidades do local onde assaltara a ofendida, fazendo-se igualmente transportar no veiculo ... e trazendo consigo o punhal atras descrito dadas as suas caracteristicas e dimensões era susceptivel de causar a morte; e
- O arguido tem tido boa conduta, confessou a generalidade dos factos provados, encontra-se arrependido em audiencia, parecendo ser sincero.
Este o contexto factico que foi trazido ao pretorio e que este Tribunal Supremo tem de acatar como insindicavel, dada a sua dignidade de Tribunal de revista.
4 - Descritos que foram os factos, a primeira tarefa que nos compete e a subsunção as normas juridico-criminais aplicaveis.
E desempenhando-nos dela, temos que concluir que o comportamento do arguido desenha os elementos configurantes dos seguintes delitos, de harmonia com o entendimento do artigo 30 n. 1 do Codigo Penal - o numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente cometidos -.
1. um crime de roubo previsto e punivel pelo artigo
306 ns. 1, 2 alinea a) e 5 do Codigo Penal, com referencia pelo artigo 297 n. 2 alinea c) do mesmo diploma; e 2. um crime de detenção de arma proibida previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 3 n. 1 alinea f) e 260, respectivamente, do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril e do Codigo Penal (confira em igual pendor os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983 in Processo n. 26970 e de 30 de Novembro de 1983, in BMJ 331- Pagina 357).
Esta a qualificação que nos parece correcta.
4 - E, transposta a barreira do territorio da subsunção dos factos no ambito do direito, passemos, sem mais delongas, ao problema da individualização das penas a aplicar.
Neste aspecto, surge-nos, em primeiro plano, o normativo do artigo 72 do Codigo Penal, que traça as directrizes a seguir em tal area: a culpa do agente, as exigencias de prevenção e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem esquecer, porem, os limites minimo e maximo que a lei assinala a cada infracção, que no caso vertente se situam em:
- quanto ao crime de roubo: 3 e 15 anos de prisão; e
- quanto ao crime de detenção de arma branca: 30 dias e
3 anos ou multa de 100 a 200 dias.
Por outro lado, elevado se mostra o grau de ilicitude dos factos.
O modo da sua execução e a gravidade das suas consequencias grandemente desabonam a conduta do arguido, na medida em que o crime foi cometido de noite, procurada para mais facilmente o perpetrar, com superioridade em razão do sexo, com ameaças de morte para com a ofendida, e colocando-a na impossibilidade de resistir.
Tambem o facto de haver usado, para melhor concretização do seu intento, o veiculo, sua pertença, de matricula ... e bem assim se, na noite seguinte a dos factos ter sido encontrado a vaguear nas proximidades do local, fazendo-se igualmente transportar no referenciado veiculo e trazendo consigo o mesmo punhal altamente agravam a sua responsabilidade.
Intenso se patenteia o dolo com que actou (dolo directo).
A atenuar a sua responsabilidade militam as circunstancias de:
- ter tido boa conduta;
- ter confessado a generalidade dos factos provados; e
- ter manifestado encontrar-se arrependido, em audiencia, parecendo sincera tal afirmação. nada se apurou quanto a sua condição economico-social, mas quanto a sua situação economica provou-se que e modesta.
Ora, em face de tais acontecimentos de facto e não esquecendo que o crime de roubo, quer pela sua gravidade, quer pela frequencia com que estão a aparecer no dominio da vida corrente - o que ocasiona grande panico entre os cidadãos - tem vindo a ser estigmatizados por este Tribunal Supremo com uma certa severidade (confira entre tantos outros o Acordão deste Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 1987, in Bol 372 - 276), entendemos que a pena que melhor se ajusta a punição do crime de roubo concretizado nos autos deve ser a pena de quatro anos de prisão, pena que ora se aplica ao arguido, alterando-se a que lhe foi imposta no acordão recorrido.
No que concerne ao crime previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 30 n. 1 alinea f) e 260, respectivamente, do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, e do Codigo Penal, sufragamos a sanção que ao arguido foi aplicada pela 1 Instancia.
Fica, portanto, o arguido A condenado na pena unitaria de quatro anos de prisão e cem dias de multa a taxa diaria de 300 escudos, multa essa na alternativa de sessenta e seis dias de prisão.
Desaparece, assim, a decretada medida de suspensão da execução da pena, por não ser compativel com tal medida de clemencia, atento o que preceitua o artigo 48 do Codigo Penal.
E com isto, eis-nos chegados ao ultimo pilar em que o ilustre recorrente alicerça a sua motivação, ou seja ao problema da decretação da perda do veiculo automovel ..., propriedade do arguido.
Tambem neste aspecto assiste razão ao Digno agente do Ministerio Publico - recorrente.
Com efeito:
Continuamos a entender que a perda dos veiculos automoveis, com processo criminal, se mostra regulamentada pelo artigo 63 do Codigo da Estrada, lei especial que não foi revogada pelos artigos 107 e seguintes do Codigo Penal.
Assim, para que um veiculo automovel possa ser perdido a favor do Estado, necessario se torna que se observem os seguintes pressupostos:
1. Que o veiculo seja propriedade do agente;
2. Que o veiculo tenha servido de instrumento a um crime voluntario, isto e, doloso; e
3. Que, em concreto, seja aplicada ao arguido pena de prisão maior.
Verificar-se-ão todos eles no caso da demanda?
Seguramente se tera de concluir pela afirmativa, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, dão os autos como assente que o veiculo ... e propriedade do arguido.
Em segundo lugar, nenhuma duvida nos assalta no sentido de que tal veiculo serviu de instrumento essencial para o cometimento do crime perpetrado pelo arguido, entrando, deste modo, no processo criminoso desencadeado por este e conferindo a este uma superioridade de meios para a realização da infracção.
Referentemente a natureza juridica do crime, trata-se de uma infracção voluntaria, dolosa.
Por ultimo o autor do crime foi condenado na pena de quatro anos de prisão, que apresenta a veste de uma pena correspondente a de prisão maior, nos termos do artigo 1 da lei 41/85, de 14 de Agosto, que textua deste modo:
"Para efeitos de aplicação das normas que façam referencia a prisão maior ou a pena maior, considera-se desta natureza a pena de prisão cuja medida exceda 3 anos no seu limite maximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite minimo".
Acham-se, assim, perfectibilizados todos os requisitos que a lei exige para a decretação da perda do veiculo ... a favor do Estado, razão porque tal medida desde ja se decreta.
5 - Dest'arte e pelos expostos fundamentos, decidem os juizes deste Supremo Tribunal de Justiça conceder parcial provimento ao recurso e, consequentemente, alterar o acordão recorrido, nos termos sobreditos, e confirmando-o no demais.
O recorrido pagara de taxa de justiça 4 UCs e de procuradoria 1/3 da referida taxa.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1992.
Ferreira Dias,
Pinto Bastos,
Fernando Sequeira,
Sa Nogueira.
Decisões impugnadas:
I - Sentença de 91.10.01 do Tribunal de Circulo de Guimarães.