Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B720
Nº Convencional: JSTJ00033446
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: TRANSACÇÃO JUDICIAL
MANDATÁRIO JUDICIAL
PODERES ESPECIAIS
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199711180007202
Data do Acordão: 11/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1399/96
Data: 03/18/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A nulidade da transacção, se houver recurso, pode ser declarada por falta de poderes do mandatário ainda que invocada de modo implícito.