Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038224 |  |
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026765 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198602180382243 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não pode recorrer-se para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo correccional (na vigência do Código de Processo Penal de 1929, seu artigo 646 n. 6), decidiu não ter havido justo impedimento, para pagar-se um imposto de justiça. | ||
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