Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070950
Nº Convencional:	JSTJ00019884
Relator:	LOPES NEVES
Descritores:	COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA VENDA ANULAÇÃO GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
Nº do Documento:	SJ198307310709502
Data do Acordão:	07/31/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à anulação, permitindo-a na compra e venda nas hipóteses de vício que desvalorize a coisa, ou impeça a realização do fim a que é destinada, da falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e da falta daquelas que são necessárias para a sua própria finalidade. II - Não ocorre a hipótese prevista no artigo 914 do Código Civil se nada foi alegado e provado acerca do desconhecimento pelo vendedor, sem culpa sua, do vício ou da falta de qualidade de que padece a coisa vendida. III - Se os factos provados denunciam mau funcionamento do veículo vendido, pela sua manifesta inaptidão para o uso a que é destinado, a disposição aplicável ao caso é a do artigo 921 do Código Civil, que não exige a identificação da causa do defeito nem culpa do vendedor. IV - Provando-se que o comprador o que pretendia era um veículo que permitisse carregar materiais em locais acidentados, fazendo aterros, e desaterros, tal veículo era determinado pelo seu género e qualidade, tal como o exige o artigo 207 do Código Civil.