Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037152 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA NULIDADE EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199906020001912 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1240/97 | ||
| Data: | 09/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A entrega da coisa, na sequência de um contrato-promessa de compra e venda, não tem origem nesse contrato, mas sim num acordo entre o promitente vendedor e o promitente comprador. II - Este acordo é um contrato ad precário. III - Anulado o contrato, o promitente-vendedor deve restituir o sinal sem juros e o promitente comprador deve restituir a coisa sem compensação. | ||