Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046434
Nº Convencional: JSTJ00022218
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: RECURSO PENAL
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: SJ199402240464343
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1463/92
Data: 12/21/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Em processo penal, é permitido desistir do recurso, até ao visto preliminar do relator.