Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014579 | ||
| Relator: | LEITE DE CAMPOS | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198411300007454 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se, com decisão expressa, sobre questões que devesse apreciar. II - Face a essa nulidade, o Supremo Tribunal de Justiça determinará a baixa do processo à segunda instância, nos termos e para os efeitos da norma do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. | ||
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