Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071976
Nº Convencional:	JSTJ00014992
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	SOCIEDADE POR QUOTAS PACTO SOCIAL SÓCIO EXONERAÇÃO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MATÉRIA DE DIREITO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198501080719761
Data do Acordão:	01/08/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A interpretação dos estatutos sociais de uma sociedade por quotas, sendo de natureza objectiva, integra matéria de direito cuja apreciação cabe na esfera de competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - As normas do Código Civil de 1867 (designadamente as dos artigos 1276, 1278 e 1279) e da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 1901 (artigo 41 e paragráfo 3), em vigor ao tempo da constituição de certa sociedade cujo pacto social ficou constando de escritura de 9 de Janeiro de 1959, não impediam a validade de claúsula permitindo que algum dos sócios "abandonasse" (com o sentido de se "exonerar") a sociedade quando o desejasse e estipulando que, no caso de os restantes sócios pretenderem a subsistência da sociedade, seria elaborado balanço à data da respectiva saída no sentido de aquele poder ser reembolsado da sua posição. III - Tendo um dos sócios comunicado à sociedade, por carta de 9 de Março de 1979, que se afastava da sociedade a partir de 31 de Maio seguinte, esta tomada de posição não pode considerar-se afectada pelo facto de, posteriormente e por escritura de 12 de Junho do mesmo ano, o pacto social vir a ser alterado com revogação da mencionada claúsula.