Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027666 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO NOTÓRIO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404270464553 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N436 ANO1994 PAG279 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG199 | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 46/93 | ||
| Data: | 10/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 14 N1. CPP87 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 426 ARTIGO 436. | ||
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| Sumário : | O Supremo pode intervir em matéria de facto, mesmo sem que o vício seja arguido, se a decisão está eivada de clara contradição insanável na fundamentação. Nesse caso, deve anular-se o julgamento e reenviar-se o processo para que se desfaça a contradição e se julgue em conformidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |