Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S107
Nº Convencional: JSTJ00033896
Relator: SOUSA LAMAS
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
RECURSO DE APELAÇÃO
JULGAMENTO
Nº do Documento: SJ199806170001074
Data do Acordão: 06/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3582/97
Data: 06/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o Réu recorrer de agravo e de apelação, só se deverá conhecer do agravo se a sentença não for confirmada.