Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079668
Nº Convencional: JSTJ00014352
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: COMPETENCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
REENVIO
Nº do Documento: SJ199204230796682
Data do Acordão: 04/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9280
Data: 01/11/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR INT PRIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Destinando-se a acção ao pagamento de serviços prestados na Alemanha por uma sociedade alemã a uma sociedade portuguesa, que lhos solicitou, e internacionalmente competente para a mesma o tribunal da sede da sociedade portuguesa, por efeito de reenvio da Lei Alemã na falta de acordo em contrario.