Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080702
Nº Convencional: JSTJ00012814
Relator: VASSANTA TAMBA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
REGISTO DEFINITIVO
PRESUNÇÃO
INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199112030807021
Data do Acordão: 12/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3465/90
Data: 10/23/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Tendo o autor registo definitivo do predio a seu favor, isso confere-lhe a presunção legal de que e proprietario (artigo 7 do Codigo de Registo Predial).
II - Gozando dessa presunção, cabe aos reus ilidi-la (artigos 350 e 344, n. 1 do Codigo de Processo Civil).