Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041596
Nº Convencional: JSTJ00010727
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
QUANTIDADE DIMINUTA
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
CONVOLAÇÃO
BEM JURIDICO PROTEGIDO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Nº do Documento: SJ199106190415963
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recurso: 421/90
Data: 10/01/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os artigos 23, n. 1, e 36, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, preveem ambos a detenção ilicita de droga, so que enquanto o primeiro visa a sua venda ou oferta para outros fins, o segundo respeita ao seu consumo pessoal.
II - Tendo o agente sido acusado pelo crime de trafico de estupefaciente e sido condenado pelo crime do seu consumo, tal não representa alteração dos factos da acusação para mais ou para diferente, mas apenas reflexo de se terem provado menos factos do que os dela constantes.
III - Em bom rigor o bem juridico protegido em qualquer daqueles crimes e a defesa da saude e sanidade publicas, evitando o consumo e proliferação do uso de drogas.