Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	064971
Nº Convencional:	JSTJ00005752
Relator:	ARALA CHAVES
Descritores:	NOTIFICAÇÃO AO MANDATARIO PROCURAÇÃO SUBSTABELECIMENTO CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento:	SJ197402190649711
Data do Acordão:	02/19/1974
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N234 ANO1974 PAG217
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	INCIDENTE.
Decisão:	INDEFERIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A declaração sem reserva inserta num substabelecimento tem o significado de excluir o procurador primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil). II - Se, por virtude da junção ao processo de um substabelecimento, sem reserva, do advogado de uma das partes, a secretaria expediu carta registada com aviso de recepção para notificação ao novo advogado do despacho que fixou prazo para alegações, antes de devolvido o aviso de recepção da carta anteriormente dirigida ao primitivo advogado para o mesmo efeito, e a partir da notificação daquele que deve contar-se o referido prazo.