Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038346
Nº Convencional:	JSTJ00026820
Relator:	ALMEIDA SIMÕES
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PENAL
Nº do Documento:	SJ198610150383463
Data do Acordão:	10/15/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como orgão de revista - artigo 666 do Código de Processo Penal - tem apenas de aplicar o adequado regime normativo aos factos materiais fixados, da Relação. II - Assim, instaurado processo correccional com pedido de indemnização pela prática dos crimes de injúrias e difamação, infracções que vieram a ser declaradas amnistiadas, com o consequente arquivamento dos autos, tendo o Tribunal da Relação decidido que tinha sido deduzido pedido cível e apenas a acção penal tinha sido julgada extinta, não abrangendo o arquivamento aquele pedido, procedeu o referido Tribunal no âmbito dos seus poderes em matéria de facto, o que é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.