Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074994
Nº Convencional: JSTJ00000380
Relator: SOLANO VIANA
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
LOTEAMENTO RUSTICO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ198710220749942
Data do Acordão: 10/22/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG536
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Resultando do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 1987, que - no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 46 673, de 29 de Novembro de 1965 - a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos, com ou sem construção, compreendidos no loteamento, a falta de licença de loteamento de um terreno objecto de um contrato-promessa de compra e venda, não conduz a nulidade deste contrato.