Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070492
Nº Convencional: JSTJ00008384
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: TRANSPORTE RODOVIARIO
PRESCRIÇÃO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: SJ19830525070492X
Data do Acordão: 05/25/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG658
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN DAS RELAÇÕES JURIDICAS VIV PAG80. MARIO DE BRITO IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG380.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA DE 1956/03/19 ART47 PAR1.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E de prescrição o prazo designado no artigo 47, paragrafo
1, da Convenção Internacional para o Transporte de Mercadorias (C.I.M.).
II - Esse prazo conta-se a partir do dia em que a mercadoria foi entregue ou posta a disposição do destinatario.