Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010232 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA ANULAÇÃO ERRO DOLO | ||
| Nº do Documento: | SJ198805170760371 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Para o promitente-comprador obter indemnização por danos sofridos, era mister ter-se provado a existência de dolo da outra parte. II - Assim se o promitente comprador estava em erro sobre o objecto (mediato) da promessa, atingindo o erro os motivos determinantes da sua vontade, o que tornaria anulável o negócio, desde que se não mostre que o promitente vendedor tivesse usado de dolo falharão dois dos pressupostos da responsabilidade civil - o facto e a ilicitude. | ||