Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041236
Nº Convencional: JSTJ00007546
Relator: PEREIRA SANTOS
Descritores: MEDIDA DE SEGURANÇA
INTERNAMENTO DE INIMPUTAVEL
DELINQUENTE
Nº do Documento: SJ199101230412363
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J VALE CAMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 72/90
Data: 04/26/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O artigo 91, n. 2 do Codigo Penal não proibe o internamento com duração superior a 3 anos.
II - O internamento de delinquente perigoso não deve, em principio, ser inferior a pena que caberia ao delinquente se fosse imputavel.
III - O arguido sera libertado quando se mostre curado, ou pelo menos, diminuida consideravelmente a sua perigosidade.