Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014013 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL DE COMPETENCIA GENERICA | ||
| Nº do Documento: | SJ199201290033604 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6219 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A expressão "tribunal comum" constante do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E.P., declarando-a em liquidação, corresponde as expressões "tribunal de competencia generica" ou "tribunal civel", adoptados na Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Assim, os tribunais de trabalho são incompetentes em razão da materia para conhecer das questões a que se refere o n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85. | ||