Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P514
Nº Convencional: JSTJ00036494
Relator: BRITO CAMARA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ATENUANTES
CONSTITUCIONALIDADE
TRAFICANTE-CONSUMIDOR
Nº do Documento: SJ199710010005143
Data do Acordão: 10/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 368/96
Data: 03/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não são atenuantes do tráfico de estupefaciente subsistir
à custa dele, nem ser o autor pessoa doente.
II - O n. 3 do artigo 26 do DL 15/93 de 22 de Janeiro não é inconstitucional; a redução que faz relativamente ao n. 1 não é arbitrária, nem injustificada.